No ultimo sábado, (21), a Guarda Municipal de Tabatinga recebeu 4 novas motocicletas para auxiliar na segurança do município.
Os veículos são resultado de uma Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Belarmino Lins.
Guarda Municipal é a designação dada às instituições de proteção ao patrimônio público municipal, e que podem atuar também como auxiliares na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios através artigo nº 144, parágrafo 8º da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 / 2014) e da Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública (Lei Federal 13.675 / 2018) ao afirmar que as guardas municipais são órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).
As Guardas Municipais atuam amparadas no seu Estatuto e outras legislações já citadas como um complemento à segurança pública. *Colaboração Secom
Por: Marcello Bhacana- fronteiratv