O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviará para o Congresso Nacional um pedido para o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro de 2020. Se aprovado pelo Congresso, o governo não precisará mais cumprir as metas fiscais. O estado de calamidade abre, inclusive, o caminho para que não haja contingenciamento daqui pra frente.
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
*Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
