A Secretaria Municipal de Segurança juntamente com os órgãos de fiscalização irão realizar nova operação nesta quarta-feira dia 29 de março, com objetivo de fiscalizar produtos vencidos e impróprios para consumo expostos à venda em supermercados, distribuidoras de alimentos, mercadinhos, distribuidoras de bebidas e similares na cidade de Tabatinga.
Vender produto fora do prazo é crime (artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90). Os produtos vencidos são impróprios para uso e consumo (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor).
O objetivo da operação é fiscalizar a fim de prevenir crises sanitárias de saúde na sociedade tabatinguense e fazer com que se cumpram as normas e dispositivos legais que regram a venda e exposição de produtos ao público em geral.
Lembrando: (artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90) Constitui crime contra as relações de consumo.