O ex-governador do Amazonas, José Melo, voltará a receber o pagamento da pensão especial de R$ 34,5 mil a partir do mês de maio, após decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas em cessar a suspensão do pagamento. Ele teve o benefício suspenso em fevereiro de 2020, após revogação do Art. 278, que previa o benefício aos ex-governadores do estado. Melo teve mandado cassado em 2016 por compra de votos.
De acordo com o advogado de defesa de José Melo, Silvio da Costa Bringel Batista, a defesa alegou que o juiz que sentenciou o processo determinou a execução imediata da decisão antes do trânsito em julgado e antes do prazo para o recurso de apelação. Este fato, segundo o advogado, tem efeito suspensivo da decisão, pois contraria a lei e foi solicitado a suspensão da execução indevida da sentença.
“Na apelação estamos alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado indeferiu a dilação probatória e ainda sentenciou o processo antes do prazo de agravo de instrumento. Em resumo, no afã de julgar a ação do Ministério Público, houve patente atropelo processual, ensejando a correção pelo Tribunal de Justiça”, explicou o advogado de Melo.
Na decisão que restabeleceu o pagamento, a justiça afirma que “o pedido é pertinente, uma vez que as sentenças prolatadas em tal modalidade de ação fogem à regra do art. 1.012 do Código de Processo Civil, devendo-se, dessa forma, observar a disciplina do art. 14 da Lei 7.347/85, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”.
Com isso, ficou determinado que a Secretaria de Administração e Gestão (Sead), responsável pelo pagamento da pensão, deixe de suspender o subsídio e volte a restabelecer o pagamento de 34,5 mil para José Melo, até que se promova o julgamento do recurso de apelação.
Por meio de nota, a Sead informou que José Melo voltará a receber o benefício a partir da folha de pagamento de maio, após obter a decisão favorável na Justiça. A Secretaria informou que ele não recebeu os pagamentos referentes aos meses de março e abril, devido a decisão anterior.
Por: G1 AM
