Agentes da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabatinga juntamente com órgãos de fiscalização retornaram na quarta-feira, 17 de agosto, para fiscalizar e coibir a venda e comercialização de alimentos em geral que estavam expostos no chão em frente a orla da cidade perto de uma grande bueira.
*Aspectos Criminais:*
No âmbito criminal, essas irregularidades podem ser tipificadas como crimes contra a relações de consumo previsto no Artigo 7°, IX da Lei n° 8.137/1990
Artigo 7°, IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, *de qualquer forma*, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena: Detenção, de dois (02) a 5 (cinco) anos de prisão ou multa.
Órgãos de fiscalização que participaram da operação:
● Polícia Militar
● Guarda Civil Municipal
● Secretaria de Produção Rural
● Vigilância Sanitária
_Por: Ascom/ Tabatinga_
